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Proíbe o uso dos aditivos Propilparabeno e Propilparabenode Sódio em alimentos.

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Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam atividades para fins de transplante e dá outras providências.

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Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do país, e dá outras providências.

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Determina o Regulamento Sanitário para Serviços que desenvolvem atividades relacionadas ao ciclo produtivo do sangue humano e componentes e  procedimentos transfusionais.

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Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.

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Dispõe sobre o registro, alteração, revalidação e cancelamento do registro de produtos médicos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.

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Altera a Resolução – RDC nº 50 de 21 de fevereiro de 2002 que dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde

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Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.

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Dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos

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Aprova o Regulamento técnico para o funcionamento dos bancos de células e tecidos germinativos.

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Glutaraldeído em estabelecimentos de assistência à saúde – Fundamentos para a utilização.

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